Segue, na íntegra, a carta do CNS pela saúde pública direcionada a todos os candidatos, candidatas e à população de forma geral:
Brasília, 25 de setembro de 2020.
Eleitoras e eleitores,
Candidatas e candidatos às prefeituras e aos cargos de vereador(a),
A cidade é a base do SUS inclusivo e de qualidade
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), expressão da Democracia Participativa, é parte estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS) e apresenta aqui seu compromisso com os princípios da Constituição de 1988, que determina: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Por isso, esta carta traz a consolidação do SUS como eixo central das eleições municipais de 2020. A seguir, um conjunto de propostas e orientações aos elegíveis. Bem como subsídios para que a população só dedique seu voto aos que tiverem comprometimento real com as pautas que seguem adiante.
1. Promover saúde defendendo financiamento adequado e suficiente
As dificuldades no financiamento dos serviços alertam para a necessidade de colocarmos fim à Emenda Constitucional 95/2016, que impôs o “Teto de Gastos” e congelou os investimentos em políticas sociais até 2036. Isso agrava a qualidade dos serviços municipais. É urgente que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade dessa “Emenda da Morte” e que o Congresso Nacional faça o mesmo para garantir a gestão municipal com as condições adequadas.
Assim, conclamamos as(os) elegíveis a inserirem, em seus Programas de Governo, posicionamento contrário à EC 95, bem como a luta pela aprovação do Piso Emergencial da Covid-19, no valor de R$ 35 bilhões, no Orçamento Federal da Saúde em 2021.
2. Promover a saúde das(os) trabalhadoras(es) do SUS
A força de trabalho do SUS demonstrou ainda mais sua potência no atendimento à população diante da pandemia de Covid-19, com ações de promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde. No entanto, a precarização das relações de trabalho prejudica as redes de saúde e afeta a continuidade dos serviços.
Assim, conclamamos as(os) elegíveis a assumirem como prioridade a promoção de condições adequadas de trabalho, promovendo concursos públicos e Planos de Cargos Carreira e Salários, além de educação continuada e democratização das relações trabalhistas. A construírem de programas de provimento de pessoal por parte dos governos municipais, estaduais e federal para regiões de difícil acesso.
3. Promover as redes de saúde, a ação interfederativa e a gestão pública
O comando do SUS é de responsabilidade do município. É a partir da realidade local que se deve definir e desenvolver as prioridades das ações. Todos os municípios contam com a atenção primária em saúde, a partir da Estratégia de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Essa é a porta de entrada do SUS. Porém, nem todas as cidades têm a mesma capacidade de oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade. Por isso, os municípios devem se articular com outros municípios nas 438 regiões de saúde, com apoio técnico e financeiro dos governos estaduais e da União. É essencial que a gestão municipal participe dos Conselhos de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), compondo também as Comissões Intergestoras regionais, estaduais e federal. Portanto, é urgente valorizar e recuperar a gestão pública do SUS e construir processos de transição que retirem as Organizações Sociais (OS) do gerenciamento de serviços de saúde.
Assim, conclamamos que as(os) futura(os) secretárias(os) municipais de saúde sejam comprometidas(os) com o SUS e tenham experiência em gestão pública para dirigir os processos de Planejamento de Ações e Metas da Saúde, com base nas necessidades da cidade, em articulação interfederativa e com participação social.
4. Promover a equidade e intersetorialidade
O SUS deve ser sustentado na democracia, liberdade, soberania e no desenvolvimento econômico e ambiental sustentável. É preciso reconhecer o quadro nacional de iniquidades e como isso impacta as cidades. As(Os) elegíveis devem reconhecer as diversidades locais para promover a equidade e enfrentar as desigualdades sociais impostas às populações indígenas; negras; quilombolas; ribeirinhas; Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo (LGBTI+); urbanas, do campo, das águas e das florestas; pessoas com deficiência ou com doenças crônicas e patologias; em situação de rua e demais populações em vulnerabilidade ou exclusão social.
Assim, conclamamos os(as) elegíveis a incluírem em seus Programas de Governo as ações de promoção de equidade e intersetorialidade.
5. Promover a participação e o controle social
A sociedade é a força viva do SUS, que reafirmou seu compromisso com a saúde pública na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), em agosto de 2019, e definiu as diretrizes para o Plano Nacional de Saúde 2020/2023. O controle social do SUS reúne mais de 100 mil conselheiros(as) de saúde, que representam usuárias(os), gestoras(es), trabalhadoras(es) de saúde e prestadoras(es) de serviços que atuam na formulação, fiscalização e deliberação das políticas de saúde, de acordo com as Leis nº 8.142/1990 e nº 141/2012. Esse exército de defensores do SUS compõe a Rede de Conselhos do SUS, presente em todos os municípios brasileiros.
Assim, conclamamos as(os) elegíveis a assumirem o compromisso concreto com a superação dos desafios do SUS, junto à sociedade e aos conselhos de saúde, respeitando as deliberações de Conselhos e Conferências.
6. Promover a Saúde das Mulheres
Vivemos em uma sociedade patriarcal, que submete as mulheres a contextos de vulnerabilidades, desigualdades, opressões em diferentes âmbitos e ao feminicídio. A Política Nacional de Saúde das Mulheres é um documento histórico, norteador das ações do Ministério da Saúde, voltadas para a atenção às mulheres em todas as idades, de forma integral. A saúde especializada, atendendo e respeitando as especificidades das mulheres no Brasil, deve ser implementada em todas as cidades.
Assim, conclamamos que as(os) elegíveis defendam a política de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o acesso aos serviços de controle sexual e reprodutivo e a todo o processo da gravidez e puerpério, além do funcionamento efetivo do SUS na rede de proteção à mulher vítima de violência física e sexual, bem como punição efetiva aos agressores.
7. Promover e consolidar o SUS. Salvar Vidas.
Para salvar vidas, é essencial o posicionamento contrário às Reformas da Previdência e Trabalhista, que já estão aprovadas e fragilizaram a vida em sociedade. É preciso impedir agora a Reforma Administrativa e Reforma Tributária que estão em curso. Projetos sem conexão e empatia com a qualidade de vida da população. A responsabilidade fiscal e administrativa deve prever uma Reforma Tributária Justa e Redistributiva. O compromisso das(os) elegíveis com o Direito à Saúde dá-se principalmente por meio da adoção de medidas fiscais, econômicas e sanitárias que reduzam os impactos de doenças e agravos, representando menos sofrimento e mortes. O posicionamento político das(os) futuras(os) prefeitas(os) e vereadoras(es) é decisivo para a sobrevivência do SUS.
Assim, o CNS conclama as(os) elegíveis a se comprometerem com o SUS, ainda mais neste momento de desfinanciamento em meio a uma pandemia, que vem mudando a história da humanidade. Os impactos desta situação ainda serão descobertos e os cuidados com a saúde passam por valorizar o SUS e proteger a vida.
NOSSO VOTO É PARA CANDIDATAS(OS) COMPROMETIDAS(OS) COM O FORTALECIMENTO DO SUS E COM A DEFESA DA VIDA DE TODAS AS PESSOAS NOS TERRITÓRIOS;
VIDAS VALEM MAIS.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
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